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Encarregada Geral: Sra. Hillary Cristina Farias Pagliarin
Suplente: Sra. Fernanda Piovesan Lazaretti
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei Federal nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018, amplamente conhecida como LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O tratamento de dados somente poderá ser realizado nas hipóteses previstas na lei. A LGPD não proíbe o tratamento de dados, desde que as atividades de tratamento observem as bases legais, a boa-fé e os princípios estabelecidos na lei.
O que são dados pessoais?
De acordo com a LGPD, dados pessoais são informações relacionadas à pessoa natural identificada tais como nome, sobrenome, RG e CPF, ou identificável, como no caso dos dados de geolocalização (GPS), endereço IP, identificação de dispositivo etc.
Adicionalmente, a Lei traz o conceito de dado pessoal sensível, que diz respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
O que é Controlador?
O Controlador é uma pessoa natural física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
O que é Operador?
O Operador é uma pessoa natural física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
O que é Encarregado de Dados?
O Encarregado de Dados é a pessoa designada pelo controlador como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O que é ANPD?
ANPD é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. É o órgão fiscalizador responsável por receber e tratar as denúncias, elaborar diretrizes, realizar estudos, editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados e privacidade.
Quem são os titulares dos dados?
Titular de dados é a pessoa natural a quem os dados se referem.
Quais os direitos dos titulares de dados?
Não aplicabilidade da Lei
Apesar da lei ser extremamente rígida e dirigida para quem tem a posse de dados pessoais, existem algumas exceções. Porém, entende-se que a lei é certeira e eficiente para quem utiliza de informações pessoais para fins comerciais. Assim, não seria viável exigir que cidadãos comuns que detém de dados pessoais sejam penalizados por conta de vazamentos. O artigo 4º da LGPD deixa claro a quem a lei não se aplica. Assim, podemos dar destaque para fins jornalísticos e acadêmicos que, mesmo com poder de dados pessoais, não se adequam as regras da LGPD.
Art.4º - Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
I. Realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
II. Realizado para fins exclusivamente:
a. Jornalístico e artísticos; ou
b. acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;
III. Realizado para fins exclusivos de:
a. Segurança pública;
b. Defesa nacional;
c. Segurança do Estado; ou
d. Atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou
IV. Provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.
Para conhecer a Lei na íntegra, clique AQUI.
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